DOC. 240.5270.2682.0748

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cautelar mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

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