DOC. 240.5270.2678.2578

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Necessidade de perícia. Discussão. Juizado especial. Competência.

1 - Segundo estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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