DOC. 240.5270.2663.9984

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a questão alegada no writ não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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