DOC. 240.5270.2663.1881

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Recurso de agravo que não impugna es pecificamente os fundamentos eleitos da decisão atacada. Apresentação de alegações genéricas e argumentos relacionado s ao mérito. Manutenção da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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