STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Conflito de competência não conhecido.
1 - A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito