DOC. 240.5270.2573.5444

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentação recursal deficiência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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