DOC. 240.5270.2562.4671

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática em análise liminar. Súmula 691/STF. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que «ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância» (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022)

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