STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Provimento negado.
1 - Consoante orientação desta Corte, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência « (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022).
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