STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento em serviço. Pensão infortunística. Termo final. Inexistência. Ofensa ao art. 948 do cc. Ausência de comando normativo apto à reforma do julgamento. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Pretende-se a fixação de termo final para o pagamento da pensão infortunística, deferida com base na Lei estadual 7.366/1980 do Estado do Rio Grande do Sul. O art. 948, II, do Código Civil (CC), invocado nas razões recursais, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF).
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