DOC. 240.5270.2475.6492

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráficoilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravaidade concreta e risco de reiteração delitiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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