DOC. 240.5270.2431.4584

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Irresignação recursal do demandante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 1.1.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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