STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Restabelecimento da sentença absolutória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio do paciente decorreu da simples fuga para o interior de sua residência, situação a qual, por si só, não revela a ocorrência de flagrante delito no local, inviabilizando, assim, a entrada forçada no domicílio alheio, que nem ao menos era o alvo das diligências policiais. Assim, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto baseada exclusivamente no tirocínio policial, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante.
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