STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ.
1 - Correta a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois sendo esse benefício inaplicável quando já oferecida denúncia, com mais razão o é em processos em que já haja juízo condenatório e estejam em fase de execução penal, como o presente.
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