DOC. 240.5270.2416.8233

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência de causa especial de diminuição de pena. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, não há como reconhecer a alegada nulidade, em virtude da preclusão da matéria.

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