DOC. 240.5270.2385.7938

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema do recurso repetitivo 1.134. Devolução dos autos à origem.

1 - A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.»

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