DOC. 240.5270.2314.3327

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/8 para cada vetorial desfavorável. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, motivadamente, justificou a aplicação da fração que entendeu cabível para majorar os dois vetores negativados, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada.

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