DOC. 240.5270.2309.2636

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de prescrição. Inovação recursal não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Condenação baseada em provas produzidas em procedimento administrativo. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Restabelecimento da sentença absolutória. Providência inviável em habeas corpus. Revolvimento fático probatório.

1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar o pedido com argumentação idônea que possibilite a análise do efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não se constatou.

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