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DOC. 240.5270.2304.0825

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como ocorre na espécie.

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