DOC. 240.5270.2295.5534

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Não conhecido agravo interposto contra despacho. Oposição de aclaratórios. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A Corte Especial não conheceu do agravo interno interposto contra despacho, em razão da ausência de conteúdo decisório - art. 1.001 do Estatuto Processual Civil.

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