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DOC. 240.5270.2248.7981

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões.

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