DOC. 240.5270.2202.1162

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida quanto à interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios de uso permitido. Ausência de ilegalidade flagrante para superação do óbice.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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