DOC. 240.5270.2192.4614

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra aFazenda Pública. Obrigação acessória. Entrega de dipj e dctf. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal em torno da violação dos arts. 113, 139, 205 e 206 do CTN não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide no ponto as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia.

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