STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sob o argumento de que o acolhimento da prescrição do fundo do direito do suposto direito da interessada à evolução funcional promovida pela Lei 17.094/2010 afronta a Súmula 85/STJ.
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