DOC. 240.5270.2158.0298

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vetorial culpabilidade foi considerada desfavorável em razão do modus operandi empregado - passou-se por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento -, o que justificou a exasperação da pena em 1 ano e 4 meses.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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