STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Sentença coletiva. Validade em todo o território nacional. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito