STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu pela proporcionalidade da medida que aplicou pena de perdimento de veículo utilizado para fins ilícitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
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