DOC. 240.5270.2107.4238

STJ. Penal e processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias consentâneo com o firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Deficiência na instrução do writ. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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