DOC. 240.5270.2105.9412

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de d iminuição de pena. Impetração desafiando decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Mérito apreciado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via elelita. Falta de manifestação acerca da matéria de fundo. Indevida supressão de instância. Impetração concomitante com o recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A pretensão do agravante não poderia ser acolhida por esta Corte Superior já que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.

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