DOC. 240.5080.2857.2439

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. Mera reiteração de pedido. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, o prequestionamento consiste na análise expressa da matéria para efeitos de satisfazer o requisito de admissibilidad e.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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