DOC. 240.5080.2816.6833

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de nulidade. Atribuição do juízo no qual tramita a demanda. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não incumbe a esta corte, no julgamento de conflito de competência, a definição dos efeitos processuais que advirão da decisão que define o órgão jurisdicional competente para julgar o processo.

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