DOC. 240.5080.2722.4698

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, deliberou ser possível a cumulação de obrigação de fazer e obrigação de pagar multa no mesmo cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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