DOC. 240.5080.2640.9538

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que pretende a declaração de inexequibilidade do título. No juízo de primeiro grau, acolheu-se o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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