STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Indevida estabilidade excepcional no serviço público. Sem concurso público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a nulidade de atos emanados pelo segundo réu, o qual concedeu ao terceiro requerido, segundo o Ministério Público, a indevida estabilidade excepcional no serviço público, visto que não preenchia os requisitos essenciais previstos no art. 19 do ADCT e não ingressou por meio de aprovação em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a aposentadoria concedida ao servidor pelo RPPS.
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