DOC. 240.5080.2581.8203

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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