DOC. 240.5080.2564.4175

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pedido de absolvição rejeitado. Desnecessidade de laudo pericial a atestar o crime. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Consequências do crime. Elementos concretos. Desvalor justificado. Laudo pericial despiciendo. Regime inicial fechado. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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