DOC. 240.5080.2273.5750

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permissivo constitucional. Não indicação. Arguição de ofensa à norma legal. Intepretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do recurso especial, desde que, das razões nele expostas, seja possível inferir a arguição de ofensa à norma legal.

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