DOC. 240.4271.2992.4148

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documentação idônea para comprovar a ocorrência de feriado local. Quinta-feira da semana santa. Feriado local. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).