DOC. 240.4271.2991.0707

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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