STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iof. Majoração de alíquotas. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão proferido pelo Tribunal estadual baseou-se em fundamento eminentemente constitucional - motivação não impugnada pelo presente agravo interno, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
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