DOC. 240.4271.2950.5274

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados. Precedente. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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