DOC. 240.4271.2938.9160

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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