Carregando…

DOC. 240.4271.2834.9344

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. Contagem em dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 5/9/2022, com início do prazo recursal de 15 dias corridos em 6/9/2022 e término em 20/9/2022. É intempestivo, dessarte, o recurso especial interposto apenas em 23/9/2022.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito