DOC. 240.4271.2815.5342

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte a quo, a fim de acolher os argumentos defendidos no apelo nobre, para afastar a conclusão quanto à inexistência de prova nova a ensejar a propositura da ação rescisória importaria em reexame de provas, desiderato incabível em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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