DOC. 240.4271.2813.6241

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Ato ordinatório. Precedentes.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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