DOC. 240.4271.2777.9907

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não padronizado no sus. Iac 14/STJ. Agravo desprovido.

1 - É medida de mister a manutenção da decisão proferida na Reclamação que determinou o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, conforme tese firmada no IAC 14/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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