Carregando…

DOC. 240.4271.2719.7967

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução criminal. Visitas periódicas ao lar. Matéria não analisada pela origem. Supressão de instância. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Superveniência do julgamento do agravo em execução criminal, no qual se indeferiu o benefício executório ora pleiteado. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito