DOC. 240.4271.2687.6307

STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Ordem concedida. Interceptação telefônica. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior não exige fundamentação exaustiva e exauriente para a ordem de interceptação telefônica, desde que atendidos os comandos da Lei 9.296/1996.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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