DOC. 240.4271.2687.3995

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Concomitante interposição de apelação e impetração de habeas corpus. Inviabilidade. Competência territorial. Nulidade relativa. Questão não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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