DOC. 240.4271.2675.6213

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado mediante envio de foto à vítima por aplicativo de whatsapp. Acusado apreendido inicialmente por receptação simples. Evolução da acusação para roubo após o reconhecimento fotográfico ilegal. Confirmação em juízo que não é capaz de sanar a mácula. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Anulação da condenação que não impede nova persecução, desde que mediante prova idônea e não contaminada pela ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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