DOC. 240.4271.2541.5648

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Manisfestação expressa e suficiente sobre a questão apontada como omitida. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal que teria sido violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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